Resumo jurídico

A OAB Nacional voltou a afirma que é obrigação do Estado brasileiro propiciar uma estrutura capaz de viabilizar e garantir o voto dos presos provisórios - aqueles que ainda não têm sentença de prisão transitada em julgado. Segundo a entidade, "cabe ao Estado montar uma estrutura para garantir esse direito, que é constitucional e o mais sagrado direito de um cidadão numa democracia, que é o de votar". O presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante já recomendou aos presidentes das 27 Seccionais da OAB em todo o País para que se articulem com os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e ajudem no que for possível para viabilizar esse direito.

Mutirão carcerário

Se por um lado a Justiça se bate com a falta de vagas nos presídios, de outro encontra a solução dentro das próprias gavetas. Em mais uma investida dos murtirões carcerários, desta vez no Paraná, os juízes incumbidos pelo Conselho Nacional de Justiça da revisão de processos de presos provisórios e condenados encontraram 544 que já deviam estar em casa.

Honorários advocatícios

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou o Banco do Brasil pagar honorários advocatícios ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ponte Nova (MG). Pela decisão unânime dos ministros, quando o sindicato é vencedor em ação que atua como substituto processual tem direito de receber honorários advocatícios, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos.

Título de eleitor

Termina no dia 5 de maio o prazo para os cidadãos solicitarem ou pedir transferência de seu título de eleitor. A data também é o limite para quem precisa fazer a revisão dos dados eleitorais.

Para adiantar o processo e evitar possíveis filas nos cartórios, o cidadão pode solicitar o título e atualizar seus dados cadastrais no site do Tribunal Superior Eleitoral, por meio do Título NET. Depois, é preciso que o requerente compareça a um cartório eleitoral, no prazo de cinco dias corridos, tendo em mãos os originais e as cópias dos documentos solicitados, além do número de protocolo gerado pelo pré-atendimento online. Quem não se apresentar pessoalmente no cartório, dentro do prazo determinado, terá o processo cancelado.

Novos tribunais

A Câmara coloca em discussão na próxima quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional 544/02 que prevê a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), com sedes em Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Manaus. O projeto avança com o aval do presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB), que o avalia como garantia de "efetividade" da Justiça e "fortalecimento do princípio federativo". Em reunião com juízes federais e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, há uma semana, Temer declarou apoio à medida.

Fornecimento de medicamentos

Uma cidadã de Santa Catarina obteve medida antecipatória de tutela contra o Município de Criciúma, o Estado de SC e a União para que lhe seja fornecido medicamento para tratamento de câncer de mama. Ao agravar ao TRF-4, em face de decisão de primeiro grau que lhe negara o pedido, a paciente sustentou ser essencial o medicamento (prescrito por médico do SUS) para o seu tratamento e demonstrou não ter condições financeiras de comprá-lo com recurso próprios. A enferma encontrou no TRF-4 amparo pelo voto do relator, juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, para quem, "sendo a saúde um direito social, o seu atendimento é dever do Estado, através de políticas públicas, especialmente o Sistema Único de Saúde. Essas políticas públicas constituem, conforme se depreende da CF/88, um conjunto de ações governamentais. Logo, é um direito subjetivo de caráter eminentemente constitucional, cujo prestador da obrigação é o Estado, que tem o dever de desenvolver programas necessários para que, em conjunto, os três entes públicos alcancem o fim maior que é a eficácia desse direito."

Rigor na punição

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 6972/10, do deputado Milton Monti (PR-SP), que aumenta o rigor da punição contra o crime de calúnia, que passaria a ser a mesma prevista para o crime que foi imputado falsamente à pessoa caluniada. Atualmente, o Código Penal inclui a calúnia entre os crimes contra a honra e prevê pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa. "Há casos em que as vítimas de calúnia têm a sua vida destruída e aquele que caluniou responde a um processo cuja penalidade é de apenas detenção de seis meses a dois anos e multa", diz o deputado.

Ficha limpa

Semana de expectativa na Câmara dos Deputados que pode levar à votação, na quarta-feira, o projeto de lei que dispõe sobre a inelegibilidade dos candidatos condenados, projeto conhecido como Ficha Limpa. A proposta pode ser apreciada em sessão extraordinária, pois a pauta das ordinárias está trancada por nove medidas provisórias. O projeto foi entregue no mês passado ao presidente da Câmara Michel Temer por parlamentares que discutiram as propostas do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, do qual a AMB faz parte. O MCCE reuniu quase 1,6 milhão de assinaturas em vários Estados do País - eleitores favoráveis à inelegibilidade em nome da ética na política.

Improbidade administrativa

Em cumprimento à decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está disponível ao público no portal do CNJ ( www.cnj.jus.br ), desde quarta-feira (31/03), os dados incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. A possibilidade de consulta ao cadastro, pelo público externo, foi aprovada durante sessão plenária do dia 10 de fevereiro deste ano quando os conselheiros votaram pela alteração da Resolução 44 do CNJ, de novembro de 2007, que instituiu o cadastro. Qualquer cidadão pode acessar os dados por meio da página eletrônica do Conselho. Para isso, basta clicar o link "Improbidade Administrativa - Acesse a Consulta Pública". A seguir, na aba "Consulta pública", o interessado poderá verificar os processos já julgados que não cabem mais recurso (transitados em julgados). São dadas duas opções de consulta: pelo número do processo ou pelos nomes das partes. Clicando sobre o número do processo, os cidadãos poderão visualizar detalhes sobre as condenações como qual tribunal, subseção ou vara condenou os envolvidos, quais foram os motivos das condenações e quais as penas aplicadas. Até agora, o acesso ao cadastro era permitido apenas a usuários com senha

Ações coletivas

O presidente da OAB /DF, Francisco caputo, levará ao Conselho Federal da entidade sua preocupação com o Projeto de Lei 5.139/09, de autoria do Poder Executivo, que disciplina o ajuizamento e processamento de ações civis públicas. Com a atual redação, a proposta neutraliza princípios constitucionais e processuais fundamentais para a estabilidade do processo, a imparcialidade do juiz, a ampla defesa, entre outros.

Entre os pontos preocupantes, está a possibilidade de o autor da ação corrigir as condições da ação a qualquer tempo, até mesmo em instância extraordinária. Ou seja, mesmo se a ação tiver alcançado o Supremo Tribunal Federal. A consequência dessa norma é a perpetuação da ação, o que gerará insegurança jurídica e ferirá de morte o princípio da celeridade processual, afirma o advogado Caio Leonardo Bessa Rodrigues, da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB.

Boleto bancário

Febraban (Federação Brasileira de Bancos) irá comunicar aos bancos que está proibido o repasse ao cliente de tarifa negociada com empresas cedentes para emissão de boletos. O comunicado orientará a proibição de repasse, no bloqueto de cobrança, da tarifa negociada, e irá inibir tal prática quando adotada pelas empresas prestadoras de serviço, denominadas cedentes, as quais estabelecem com o banco um contrato comercial para a cobrança pelo serviço por meio de emissão de boletos.

"A Febraban lembra que a tarifa de cobrança é um item negociado entre o cedente do título e a instituição financeira para a remuneração dos serviços de cobrança, constituindo-se assim em obrigação exclusiva desse cedente, que utiliza a rede bancária para os seus serviços de recebimento", afirmou a associação em nota à imprensa.